O Governo de Mato Grosso do Sul realiza, na próxima quarta-feira (3/12), a II Audiência Pública sobre a Regionalização do Saneamento Básico para apresentar os estudos que embasam a proposta de integração dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos urbanos, bem como a minuta da Lei Complementar que institui o modelo regionalizado no Estado.
O Sindágua-MS, que irá acompanhará a audiência, reitera profunda preocupação com o processo conduzido pelo Governo, especialmente porque — conforme alerta o presidente Lázaro Godoy Neto — a proposta aprovada na Assembleia Legislativa foi construída sem estudos técnicos sólidos, desconsiderando aspectos fundamentais exigidos pelo Marco Legal do Saneamento.
De acordo com análise elaborada pelo Sindágua-MS e entregue anteriormente aos parlamentares da oposição, a proposta de regionalização apresentada pelo Governo:
– não foi precedida de EVTEA (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental), requisito básico para avaliar sustentabilidade financeira, impacto tarifário e compatibilidade ambiental;
– ignora características ambientais e territoriais do Estado, como biomas, bacias hidrográficas, mananciais e peculiaridades municipais;
– não apresenta compatibilidade do planejamento, como determina o Art. 14 da Lei Nacional de Saneamento (11.445/2007), especialmente ao incluir Campo Grande no Bloco 2, apesar de já possuir concessionária privada regulada pela AGEREG e contrato vigente até 2060 — o que inviabiliza subsidiação cruzada e planejamento uniforme;
– não detalha custos, receitas, investimentos contratados ou em execução, deixando sem resposta pontos essenciais para avaliar viabilidade econômico-financeira dos blocos.
Para Lázaro, as falhas não são pontuais: “Simplesmente nenhum estudo foi feito para a aprovação do projeto de lei. Houve uma celeridade injustificável, atendendo interesses que não estão claros para a sociedade”.
Regionalização usada para legitimar uma PPP questionável
O sindicato também denuncia que o processo foi conduzido para tentar legalizar a PPP do esgotamento sanitário, apesar de haver contratos de programa municipais com vigência muito anterior ao prazo da PPP — o que fere a Lei nº 14.026/2020. A proibição de contratação de PPP’s , ou qualquer serviço terceirizado para além dos Contratos de Programa, é cláusula explícita nos Contratos de Programa vigentes.
Além de que, em Mato Grosso do Sul não existem áreas metropolitanas. Portanto, não se justifica uma PPP cuja licitação sequer desenvolveu os EVTEA exigidos em lei e na própria Portaria 557/2016, que estabeleceu Normas de Referência para Elaboração desses Estudos.
“A urgência dessa lei busca apenas legalizar a PPP dos esgotos, mesmo com 12 contratos vencendo em 12 anos e outros 18 vencendo em 15 anos. Contratos que, pela Lei 14.026, não podem ser renovados. É o Estado que terá de assumir essa conta irresponsável”, explica Lázaro.
O documento, elaborado pelo Sindágua-MS, também reforça que a Nota Técnica reconhece que os contratos de Aparecida do Taboado e Coxim estão irregulares, mas mesmo assim o Estado: licitou esses sistemas dentro da PPP; entregou os serviços públicos à empresa privada; e remunera a subdelegatária em desacordo com a Lei das PPPs (11.079/2004), que veda esse tipo de contratação quando não houver garantias financeiras ou regularidade contratual.
Com a abertura promovida pelo governo Lula por Decreto, em 03/07/2023, assinou prorrogação de concessão com Coxim até 2033. A Lei de Regionalização colocou Coxim no Bloco 2. E fica o questionamento: E agora? Vão alterar a Lei para fazer mais um ajuste?
Investimentos públicos ignorados pelo EVTEA não apresentado
O sindicato aponta outra falha grave: investimentos milionários do programa Avançar Cidades, OGU e empréstimos contratados pela SANESUL com CAIXA, FORCEM, BNDES e muitos já em execução à época e não aparecem na simulação de viabilidade utilizada pelo Governo para justificar a regionalização.
“Como podem declarar deficitários municípios que terão 75%, 80% ou até 95% de cobertura de esgoto? Como foram aprovados empréstimos pela Caixa se a arrecadação local é a garantia desses financiamentos?”, questiona o presidente do Sindágua-MS.
O sindicato cobra transparência sobre os valores pagos à PPP; a observância do limite de pagamento a contratada de 25% do faturamento de esgotos no período de maio/2021 a junho/2023 conforme estabelecido em Decretos que regulamentavam a 14026/2020. A pressão do setor privado junto ao Congresso forçou a alteração no Decreto que determinava os 25%.
Nada disso consta na Nota Técnica apresentada pelo Governo.
O presidente do sindicato explica que: “A conclusão é que o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa não regionaliza — privatiza. Ele apenas agrupa municípios de forma artificial, sem ganhos de escala, sem critérios técnicos e sem segurança jurídica, abrindo caminho para concessões privadas de grande abrangência, sem a devida avaliação de impactos sociais, ambientais e tarifários”.
O Sindágua participará ativamente da audiência e levando sua posição: “Vamos continuar denunciando as irregularidades e lutando por um modelo que respeite os municípios, garanta sustentabilidade dos serviços e preserve o caráter público do saneamento em Mato Grosso do Sul”, afirmou Lázaro.
A II Audiência Pública sobre a Regionalização do Saneamento Básico, na quarta-feira (3/12), será das 9h às 12h, no auditório da Agraer/Semadesc, em Campo Grande, com transmissão ao vivo pelo canal do Imasul no YouTube.
Assessoria de Comunicação – Sindágua-MS
