Acordo firmado no Amazonas obriga empresa a cessar interferências sindicais; serve de alerta para sindicatos em todo o país e reforça a defesa da liberdade sindical
O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) enquadrou a Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), estatal responsável pelo serviço de saneamento nos demais municípios do estado, exceto a capital Manaus, por práticas antissindicais que violavam a liberdade sindical e o direito de organização dos trabalhadores. O caso, formalizado no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 101.2025, estabelece compromissos claros para impedir novas violações e serve como precedente jurídico que pode ser utilizado em outros estados, inclusive no Mato Grosso do Sul.
O TAC foi firmado após o MPT-AM constatar uma série de práticas antissindicais que violavam direitos constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Entre as condutas apontadas estão:
. Interferência nas eleições sindicais, incluindo apoio a candidaturas alinhadas à direção da empresa.
. Restrição ao acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho para contato com a categoria.
. Ameaças e retaliações a trabalhadores que participavam de atividades sindicais.
. Tentativas de influenciar decisões internas do sindicato em benefício da empresa.
O documento reconhece a violação à liberdade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal e em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Como parte do ajuste de conduta, a concessionária assumiu compromissos como:
. Respeitar integralmente a autonomia sindical.
. Garantir livre acesso dos representantes sindicais aos locais de trabalho.
. Não intervir, direta ou indiretamente, nas eleições e deliberações sindicais.
. Cumprir obrigações previstas na legislação trabalhista e nos instrumentos coletivos.
Importância para o movimento sindical
A atuação do MPT-AM fortalece a defesa da liberdade sindical e envia uma mensagem precisa a empresas que tentam limitar ou controlar a atuação de sindicatos. O TAC cria um instrumento jurídico que pode ser usado como referência em outras localidades, ajudando a combater intimidações e represálias contra dirigentes e trabalhadores.
No Mato Grosso do Sul, onde o setor de saneamento enfrenta ameaças com processos de privatização e parcerias público-privadas (PPPs), o precedente serve de alerta. A experiência de outros estados mostra que a transferência de serviços para empresas privadas muitas vezes vem acompanhada de práticas de intimidação, perseguição e restrição à organização sindical — condutas que o Sindágua-MS denuncia e combate de forma constante.
Contexto nacional e atuação no MS
Casos semelhantes de assédio sindical têm sido registrados em diversos estados.
No MS, o Sindágua-MS também vem enfrentando tentativas de intimidação e coação, incluindo processos movidos por diretores contra o presidente da entidade. Apesar dessas ações, em nenhum momento as denúncias efetivadas pelo sindicato conseguiram ser contestadas, demonstrando a solidez e a legitimidade do trabalho realizado em defesa da categoria.
O sindicato reforça que continuará atento a essas práticas e pronto para acionar o MPT e demais órgãos competentes sempre que necessário.
“A decisão do MPT-AM é uma vitória para toda a classe trabalhadora, não apenas no Amazonas. Ela reafirma que a liberdade sindical é um direito inegociável. O Sindágua-MS seguirá vigilante e atuante para que, aqui no estado, nenhuma empresa, pública ou privada, ouse violar esse direito. Estamos prontos para denunciar e buscar providências sempre que identificarmos práticas antissindicais”, afirma Lázaro Godoy, presidente do Sindágua-MS.
O TAC nº 101.2025 é mais um exemplo de que a união entre sindicatos e órgãos de fiscalização pode impedir retrocessos e proteger a democracia nas relações de trabalho.
O Sindágua-MS convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras a denunciarem qualquer ato que restrinja a atuação sindical e reafirma que não hesitará em acionar o MPT-MS e outras instâncias competentes sempre que houver indícios de práticas antissindicais.
📞 Denúncias no Sindágua-MS:
Entre em contato pelos números oficiais de WhatsApp da Ouvidoria:
. Diretor ouvidor: Vilmar Vieira da Rocha – (67) 99649- 5027
. Diretor ouvidor suplente: Luiz André Santos do Carmo – (67) 99662- 8537
📄 Leia o TAC na íntegra:
