Manifestação SINDAGUA-MS acerca da PPP de esgotamento sanitário de MS

A diretoria do SINDAGUA-MS foi instada a se manifestar acerca da Concorrência Pública 001/2020 que trata da Contratação de uma PPP – Parceria Público Privada, segundo consta, com objetivo de se buscar a universalização dos serviços de esgotamento sanitário no estado de MS.

Estamos acompanhando todo o processo com muita preocupação, sob vários aspectos. O texto que nos foi apresentado pela reportagem, aborda de forma bastante objetiva vários pontos que, a nosso ver, não demonstram a “transparência” que esse projeto requer. Projeto este que irá impactar diretamente na vida de mais de 1,5 milhão de usuários desses serviços e, na vida profissional e familiar de diversos empregados diretos e indiretos da SANESUL.

Entendemos que, os serviços de saneamento atuam diretamente na saúde pública da população, portanto, como uma das obrigações do Estado brasileiro é assegurar em condições isonômicas o acesso a esses serviços, entendemos que saneamento básico, além do aspecto ambiental, se insere no direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, fundamento da República, portanto não pode ser isso delegado ao setor privado, cujo foco é apenas o “lucro”.

A PPP de esgotos do modo como está proposta é extremamente questionável já a partir de sua legalidade, pois nem o Estado do MS ou mesmo a SANESUL são os poderes Concedentes. Basta dizer que a estatal é meramente concessionária dos serviços públicos de saneamento delegados através de um Contrato de Programa. Contrato este que, somente pode ser feito entre entes ou entidades públicas, ou seja, município e estado (estatal), estado e união, etc. No entanto, percebe-se que esse projeto da PPP vem sendo “orquestrado” ao longo dessa gestão que, nas renovações das concessões com os municípios, de forma a “fugir” de eventuais questionamentos jurídicos, foi inserido nos Contratos de Programa no Art. 42 os Parágrafo Terceiro e Quarto. Destacamos no §3º: “Em caso de Parceria Público Privada (PPP) será dada CIÊNCIA prévia ao MUNICÍPIO”. O que por si só, já seria um grande absurdo, pois todos os serviços de esgotamento sanitário delegados a estatal, através de um Contrato de Programa, está sendo transferido ao setor privado sem qualquer benefício ao Poder Concedente.

Um outro ponto que o SINDAGUA está atento é, que a SANESUL fez concurso público para técnicos e agentes de esgotos no ano de 2013. A validade do concurso foi prorrogado e, “pasmem” todos os senhores, mesmo após o lançamento dos trabalhos da PPP anunciados ainda em 2015, com estudos avançados e decisão tomada em sua efetivação; em dezembro de 2017 e início de 2018, mais de 140 concursados para atuarem no setor de esgotos tomaram posse. Muitos deixaram seus empregos, mudaram de estado ou município com suas famílias e, simplesmente não sabem se estarão empregados ou não a contar de 01/01/2021. O Sindicato não se irá se calar frente a essas injustiças e, instituições, pessoas e gestores precisam ser responsabilizados sobre os danos e transtornos que venham causar a essas famílias.

Acompanhamos a vida e a história da SANESUL. Suas dificuldades e seus avanços ao longo desses 41 (quarenta e um) anos. Vimos que nos últimos 12 (doze) anos, apresentou LUCRO LIQUIDO de R$ 818 milhões de reais. Isso é muito mais do que será investido pela PPP em 30 (trinta) anos. O CAPEX – CAPital EXpenditure e significa Investimentos em Bens de Capitais, como bem definido no texto que o jornal nos apresentou, e consta EXPLÍCITO no arquivo em EXCEL** apresentado pelo Governo e pela SANESUL na planilha 2.3. Projeções CAPEX, item 1.1. CAPEX Esgoto R$ 757 milhões de reais a serem investidos em obras até 2049. Inseriram ainda mais R$ 253 milhões em aquisição de veículos, que serão utilizados na Operação e Manutenção dos sistemas também como bens de capital, para chegarem ao valor de R$ 1,01 bilhão de reais. O que é muito questionável, já que esses veículos não serão incorporados ao final do contrato ao patrimônio da estatal. Como pode isso?

Estamos vendo manchetes e entrevistas da Diretoria da SANESUL e do Governo Estadual falando em R$ 3,6 bilhões em investimentos e na Roadshow os valores foram inflados para R$ 4,5 bilhões de reais.

Esses números NÃO nos parecem muito claros e precisos. Isto porque, a SANESUL de 2009 até a presente data recebeu em recursos federais a FUNDO PERDIDO (recursos GRATUÍTOS), mais de R$600 milhões de reais, via OGU – Contratos de Repasse CAIXA (emendas parlamentares, PAC 1, PAC 2) * e também da FUNASA, sendo que, muitas obras ainda em execução e com previsão de encerramento em 2020, 2021 e 2022.  A Empresa contratou no Programa Avançar Cidades Fase 1, Fase 2 nos últimos 3 (três) anos R$456 milhões de reais *, cujo PAGAMENTO desses FINANCIAMENTOS serão assumidos integralmente pela SANESUL. Ou seja, a SANESUL contratou os empréstimos, recebeu recursos da União a Fundo Perdido e simplesmente irá REPASSAR ao setor privado para operar e manter todo esse patrimônio público de forma GRATUÍTA?

Aproveitando o espaço, é importante que todos saibam que com os investimentos em Execução pela SANESUL, segundo o documento citado no texto, este foi assinado por 3 (três) Procuradores, a própria Procuradoria Geral do Estado AFIRMA que a estatal investirá em 5 (cinco) anos mais que a “Parceira” investirá em 10 (dez) anos. Isso não soa estranho demais?

Importante que, a população do Estado de MS tome conhecimento que, ao concluírem as obras objeto dos recursos do OGU e dos Empréstimos efetuados pela SANESUL, os quais ela terá que pagar integralmente, 74,5% (setenta e quatro e meio) por cento da população urbana dos 68 municípios do Estado, onde a empresa atua, estará atendida com serviços de coleta, transporte e TRATAMENTO de esgotos. Dentro desse contexto informativo, vale ressaltar que, atualmente 100% da cidade de Bonito detém sistema de esgotos com tratamento de última geração, DOADOS pela PETROBRAS; Bodoquena também já possui 100% construídos com recursos a Fundo Perdido; Três Lagoas em dezembro de 2022 estará com 92%; Dourados com 84%; Corumbá com mais de 80%, assim como Ponta Porã. Os maiores sistemas já contemplados com os serviços de esgotos.

Uma questão simples e precisa ser respondida, mas com embasamento técnico. Se há 10 (dez) anos atrás, a SANESUL atendia a 34% da população urbana com serviços de esgotamento sanitário, investiu e está investindo nesse período o total de R$ 1,1 bilhão de reais e chegará a 74,5% da população devidamente atendida em 2022. Como uma PPP irá investir mais R$ 1 bilhão (como anunciado pelo Governo) para atingir menos de 300 mil habitantes? Estamos falando de um custo de R$ 3.500,00 por pessoa, 3 (três) vezes mais que o custo da SANESUL. A universalização em esgotamento sanitário, para quem não conhece ou é da área, está entre 90% e 94%, já consideramos como tal. Essa conta não fecha nunca!

Quanto a “Parceira” receberá como CONTRAPRESTAÇÃO pelos “investimentos” e serviços prestados? Ao analisarmos a planilha 2.2. Projeções OPEX**, comprovamos a afirmativa do texto que nos foi apresentado. Isto é, a “parceira” irá receber ao longo dos 30 (trinta) anos de concessão a importância de R$ 5,95 Bilhões de reais**, sem considerarmos reajustes tarifários que terão direito. Vendo friamente os números e, os valores de contraprestação, a pergunta é a seguinte: Por que o Poder Público irá desembolsar BILHÕES se com o desembolso de 30% do que irá pagar a PPP a própria estatal atingiria a Universalização? Como o Poder Concedente, que é o Município, através do prefeito e seus Vereadores permitiram a inclusão na Cláusula 42 de Parágrafos autorizando tamanho disparate sem a sua ANUÊNCIA?

Há muitos pontos que podem e devem ser questionados pelas autoridades constituídas, seja o Ministério Público Federal, por que estamos falando em mais de R$ 600 milhões de reais da União, o MPE para que se questione os números apresentados. Por que a tentativa de enganar a população colocando despesas operacionais como investimentos, sendo que, a “parceira” será remunerada integralmente com um lucro exorbitante. Também o próprio MPT sobre a má-fé com os empregados concursados em 2013 e, chamados em 2017/2018 para atuarem nos sistemas de esgotamento sanitário. O que acontecerá com essas famílias?

*Fonte: https://webp.caixa.gov.br/siurb/ao/pag/filtro-ctrl.asp**Fonte: Concorrência Pública 001/2020; pasta B – Estudos e Projetos. 2. Estudos de Viabilidade 2.2. Modelagem Econômico-Financeira-Planilha.

Link para a matéria original no site servidorpublicoms.com.br:
http://www.servidorpublicoms.com.br/site/manifestacao-sindagua-ms-acerca-da-ppp-de-esgotamento-sanitario-de-ms/

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