O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um novo projeto de lei que redefine totalmente a estrutura de regionalização do saneamento em Mato Grosso do Sul. A proposta — que ignora biomas, bacias hidrográficas e as características próprias de cada município — transforma todo o território sul-mato-grossense em uma única região, eliminando qualquer lógica técnica e aproximando o Estado de um modelo voltado à privatização.
Para o Sindágua-MS, o texto representa um grave retrocesso. O presidente do sindicato, Lázaro Godoy Neto, afirma que o projeto “não tem compromisso com a sociedade, nem com o meio ambiente. Estão entregando ao capital privado a prerrogativa de organizar o saneamento em um estado diverso como o nosso, sem qualquer estudo prévio que justifique a unificação. Que regionalização é essa?”
Proposta ignora critérios ambientais e territoriais
Conforme análise do sindicato, o projeto repete os mesmos vícios já denunciados na legislação aprovada anteriormente:
– não considera biomas;
– não considera bacias hidrográficas;
– não avalia as diferenças sociais, econômicas e ambientais entre os municípios;
– não apresenta estudos técnicos, econômicos ou ambientais que sustentem a unificação.
O documento enviado pelo governo, sobretudo a partir do parágrafo 3 do arquivo oficial, ainda evidencia que o Estado abandona qualquer concepção moderna de regionalização, substituindo-a por um arranjo administrativo que beneficia estruturas de concessão e facilita futuros processos privatizantes.
“Estão chamando de regionalização algo que, na prática, é o oposto: é a negação da diversidade do território. Transformar MS em uma única região serve apenas para justificar grandes blocos de concessão”, afirma Lázaro.
Não há transparência nos investimentos da PPP
O sindicato reforça que Mato Grosso do Sul já alcançou a universalização do abastecimento de água, e que o esgotamento sanitário deveria estar sendo ampliado pela própria PPP, conforme sua finalidade. No entanto, os investimentos prometidos não se concretizaram.
O presidente do Sindágua-MS cobra explicações diretas: “O que pensamos é que o CAPEX divulgado era fictício. Onde estão os mais de R$ 400 milhões que deveriam ter sido investidos em obras nesses primeiros quatro anos? E os R$ 350 milhões destinados à Operação e Manutenção? A PPP já recebeu mais de R$ 400 milhões da SANESUL. Onde esses recursos foram aplicados se não consta em nenhum dos Balanços da PPP ou da SANESUL?”, questiona Lázaro.
Importante esclarecer que artigo 50 da Lei 11.445/2007 trata de alocação de recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União para Municípios, o Distrito Federal ou Estados não privatizados. Em MS, os serviços de esgotos estão privatizados, pois conforme a própria Lei das PPP’S a define no Artigo 2: A PPP é o Contrato Administrativo de CONCESSÃO. Portanto, fica mais uma pergunta: A quem interessou a PPP de Esgoto em MS?Essas perguntas, segundo o sindicato, permanecem sem resposta — e o novo projeto não apresenta qualquer elemento que dê transparência aos investimentos já realizados ou aos que deveriam estar em execução.
Projeto facilita privatização futura
Ao transformar MS em uma única região, o governo abre espaço para que concessionárias privadas assumam, de forma concentrada, os serviços de água e esgoto no estado inteiro — exatamente como consta nos trechos estruturantes do projeto analisado pelo Sindágua-MS.
Essa configuração, alerta o sindicato, não atende aos interesses públicos, pois elimina a possibilidade de modelos cooperativos entre municípios, ignora a diversidade territorial e facilita fortemente a implantação de grandes concessões privadas unificadas.
Lázaro Godoy Neto reforça que o sindicato seguirá firme na defesa do saneamento como direito humano e patrimônio público: “Não há justificativa técnica, social ou ambiental para esse projeto. Vamos denunciar todas as irregularidades e lutar por um modelo que respeite os municípios, que seja transparente e que garanta sustentabilidade real dos serviços.”
Assessoria de Comunicação – Sindágua-MS
Leia a proposta em trâmite na Assembleia Legislativa de MS:
