O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 207/2025, que muda a forma como os precatórios são atualizados e pagos em todo o país. A medida cumpre a Emenda Constitucional 136/2025 e traz mais justiça, transparência e padronização para um tema que afeta milhares de trabalhadores.
✅ O que é um precatório?
É uma dívida que o governo (União, estado ou município) é obrigado a pagar após perder uma ação judicial. Muitas vezes, esses valores demoram anos para serem quitados — e, até agora, sofriam correções muito baixas, o que gerava grandes perdas para o cidadão.
✅ O que muda com o novo provimento?
A partir de setembro de 2025, todos os precatórios federais passarão a ser corrigidos por:
. IPCA (que acompanha a inflação real)
. mais juros de 2% ao ano
. com limite pela taxa Selic, caso a soma ultrapasse esse índice
A partir de agosto de 2025, estados e municípios também seguirão essa regra.
Essa mudança substitui a antiga correção pela TR ou pela poupança, índices que praticamente não corrigiam nada e faziam os valores “congelarem”.
✅ Por que isso beneficia os trabalhadores?
. Com o IPCA na atualização:
.os valores deixam de perder poder de compra;
. os cálculos ficam unificados e transparentes;
. o pagamento se torna mais previsível;
. e há menos desigualdade entre tribunais e estados.
O Provimento também determina que:
. valores já depositados não terão novos juros, valendo apenas a correção bancária até o saque;
. entes públicos superendividados podem pedir revisão dos planos de pagamento, desde que adotem medidas para reduzir o passivo;
; depósitos devem ser rapidamente excluídos do estoque da dívida, agilizando a fila.
Para o presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy Neto: “É uma boa notícia para os trabalhadores que têm precatórios a receber. Antes, com a TR e a poupança, os valores praticamente não corrigiam nada. Agora, com a aplicação do IPCA e com limite pela Selic, a atualização fica mais justa e padronizada. Qualquer ganho a mais já é melhor do que era antes, e isso traz segurança para toda a população”.
O Sindágua-MS continuará acompanhando o tema e informando os trabalhadores sobre tudo o que impacta seus direitos.
Assessoria de Comunicação Sindágua-MS – com informações do site Migalhas
