O que é Acordo Coletivo de Trabalho?

Conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de uma categoria. A partir de sua homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Acordo Coletivo passa a ter o caráter e força de Lei, impondo punições no caso de descumprimento. Abrimos um parêntese para informar a alguns trabalhadores que o Acordo é COLETIVO e não contempla algumas questões de cunho PARTICULAR.

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