O Ministério Público já acionou a Águas Guariroba para que cumpra a legislação e amplie a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto às famílias de baixa renda. E a Sanesul? Atende plenamente todas as famílias que têm direito ao benefício nos municípios onde atua?
Essa é a pergunta que o Sindágua-MS leva ao debate público. A lei garante que famílias inscritas no CadÚnico e em situação de vulnerabilidade econômica paguem tarifa reduzida pelo consumo de água e esgoto.
No Mato Grosso do Sul, a Sanesul atende 720 mil residências com água e 430 mil com esgotamento sanitário. E quando a Sanesul esgotar seus investimentos com recursos públicos não onerosos (não financiados) e os Financiamentos recentemente contratados, serão 570 mil residências com serviços de coleta, transporte e tratamento de esgoto. Sem a necessidade de qualquer PPP.
Em Campo Grande, por exemplo, onde o serviço é operado pela concessionária privada Águas Guariroba, apenas 20 mil famílias recebem o benefício — sendo que a capital tem muito mais famílias inscritas no CadÚnico. Essa discrepância motivou a atuação do MP contra a empresa privada, registrando mais de R$ 350 milhões de lucro líquido anual em 2024.
O papel da estatal
A Sanesul, por sua vez, é uma empresa pública estadual que, além de ter obrigação legal, possui compromisso social e adota o subsídio cruzado: as cidades mais rentáveis ajudam a financiar o atendimento em municípios menores e menos lucrativos. É justamente por ter esse caráter público que o Sindágua-MS faz o questionamento: é importante cumprir integralmente a lei da Tarifa Social e informar publicamente o alcance do benefício.
Para o presidente do Sindágua-MS, Lázaro de Godoy Neto, a transparência é fundamental: “A lei está aí para ser cumprida. A Sanesul precisa informar quantas famílias recebem o benefício, apresentar um cronograma para ampliar o alcance e garantir que todas que têm direito sejam atendidas. É dever de uma estatal tratar a tarifa social como política pública e não como um favor”, afirma.
Privado x público
Enquanto empresas privadas do setor operam apenas com foco no retorno financeiro, como é o caso da Águas Guariroba, a estatal tem a missão de manter tarifas justas e ampliar o acesso aos serviços de saneamento. Mas, para isso, é preciso compromisso, metas claras e ampla divulgação para que as famílias que têm direito saibam como solicitar o benefício.
O Sindágua-MS seguirá acompanhando o tema, pedindo da Sanesul clareza sobre os números, um plano de expansão do benefício e comunicação efetiva com a população.
“As famílias precisam conhecer seus direitos e ter acesso a eles. A tarifa social não pode ser privilégio de poucos. É uma obrigação legal e social que deve ser plenamente cumprida. O sindicato irá cobrar tanto da Sanesul quanto da Águas Guariroba que se cumpra a lei. Trata-se de um direito constitucional e inalienável do acesso a água e ao Saneamento pelo cidadão brasileiro”, reforça Lázaro.
