O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, nas últimas semanas (8/10/25), proibindo definitivamente que planos de saúde reajustem as mensalidades com base na idade do beneficiário após os 60 anos, independentemente da data do contrato.
O entendimento, que tem efeito vinculante e passa a valer para todos os tribunais do país, encerra décadas de disputas judiciais entre consumidores e operadoras, reforçando a força do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) como norma de ordem pública. Isso significa que nenhum contrato pode se sobrepor à proteção legal contra reajustes discriminatórios por idade.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mais de 6,8 milhões de beneficiários têm 60 anos ou mais, e muitos vinham enfrentando aumentos que chegavam a 120% nessa faixa etária. Agora, com a decisão do STF, os idosos poderão pedir à Justiça a devolução dos valores pagos indevidamente e a redução imediata da mensalidade.
O que muda na prática
Com o novo entendimento, as operadoras não poderão mais aumentar o valor do plano de saúde apenas porque o beneficiário completou 60 anos.
Quem sofreu reajustes abusivos no passado pode buscar revisão judicial dos valores e, se comprovado o abuso, solicitar restituição simples ou em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Para identificar se o aumento foi irregular, o consumidor deve solicitar à operadora:
. Cópia do contrato e da tabela de faixas etárias;
. Percentuais de reajuste aplicados;
. Comprovantes de pagamento antigos e atuais.
Em caso de dúvida ou resistência da empresa, é possível registrar reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Procon ou pelo site Consumidor.gov.br.
Avanço na dignidade e no acesso à saúde
A decisão do STF reforça o direito à dignidade da pessoa idosa e impede que o envelhecimento seja usado como motivo para exclusão do sistema de saúde privado.
Para o presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy Neto, a decisão é um alerta e uma conquista para todos os trabalhadores:
“Essa decisão mostra que o trabalhador idoso não pode ser punido por envelhecer. Muitos planos de saúde vinham aplicando aumentos abusivos e ninguém falava nada. Agora o Supremo colocou um ponto final nisso. É importante que todos fiquem atentos, denunciem e busquem seus direitos.”
O Sindágua-MS reforça que seguirá atento às decisões dos tribunais e continuará informando e orientando os trabalhadores sobre seus direitos, especialmente no acesso à saúde e à proteção social.
Assessoria de Comunicação – Sindágua-MG (com informações: Supremo Tribunal Federal, Agência Brasil, Senado Notícias, CNN Brasil e ANS)
