Em Mato Grosso do Sul já há unidades regionais de planejamento, regionalização do turismo e bacias hidrográficas que orientam as políticas públicas e nada disso foi considerado no projeto de regionalização do saneamento aprovado, esta semana, pela Assembleia Legislativa. Este é um alerta e uma denúncia do Sindágua-MS.
O projeto, apresentado pelo governo do Estado e aprovado pelos deputados, não segue critérios técnicos mínimos, desconsidera a organização territorial prevista em lei e configura, na prática, uma manobra para facilitar privatizações futuras, e não um modelo regionalizado que leve em conta a realidade dos municípios.
Essas críticas do sindicato se baseiam em documentos oficiais, como as Regiões de Planejamento do Estado; mapa de Regionalização do Turismo e o mapa das Bacias Hidrográficas — instrumentos norteadores de Políticas Públicas Estaduais de Recursos Hídricos e do Turismo elaborados pelo próprio Governo do Estado através da FUNDTUR pelo IMASUL. (veja mapas no final da página)
Regionalização que ignora critérios técnicos, econômicos e ambientais
O modelo aprovado transforma todo o estado em uma única grande região, sem justificar tecnicamente como isso garantiria escala, eficiência, sustentabilidade ou universalização.
O modelo também ignora consórcios intermunicipais já existentes, estruturados justamente para dar suporte à gestão regionalizada, como: o CIDEMA – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Miranda e Apa; o COINTA – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Bacia do Rio Taquari; o CONISUL – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul do MS; o CENTRAL-MS – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul; o CODEVALE – Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema e outros.
“É uma falsa regionalização. O governo optou por um desenho artificial que não dialoga com biomas, bacias, regiões de planejamento nem com a Lei Nacional de Recursos Hídricos. É um projeto feito para atender interesses privados, não a sociedade. Este modelo é o mesmo utilizado por Estado cujas privatizações estão em andamento”, afirma o presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy Neto.
Onde estão os investimentos da PPP nesses 4 anos? R$ 1 bilhão em investimentos questionáveis
Outro problema grave é a ausência de informações sobre investimentos públicos realizados e já contratados, que deveriam constar em qualquer estudo de envolvam concessões de serviços públicos e a própria regionalização.
Há muitas perguntas sem respostas, como: “Onde estão os investimentos do CAPEX de 2021 a 2025, estimados em R$ 400 milhões que deveriam ter sido investidos em obras nesses primeiros quatro anos? Onde estão os R$ 350 milhões destinados à operação e manutenção? Onde foram aplicados os valores da PPP, que já recebeu mais de R$ 400 milhões da Sanesul? A falta de transparência é absoluta.”
Importante lembrar que, nos últimos 12 anos, mais de R$ 1 bilhão em recursos federais, incluindo financiamentos e verbas não onerosas, foram repassados à estatal — e nenhuma prestação de contas detalhada foi apresentada à sociedade.
“A transparência é uma obrigação legal. Se o governo e a Sanesul não entregarem as informações solicitadas, esperamos que o Ministério Público Estadual e o Federal sejam acionados. É dinheiro público. A população tem direito de saber onde foi aplicado.”, reforça Lázaro.
Deputada Gleice Jane cobra transparência — e governo não responde
Durante a tramitação, apenas uma voz no parlamento manifestou preocupação aprofundada com o processo: a deputada Gleice Jane, que questionou a ausência de estudos, a falta de clareza sobre impactos tarifários e, sobretudo, a omissão do governo do Estado e da Sanesul em apresentar informações sobre receitas, despesas e investimentos — obrigação prevista tanto na Lei 11.445/2007 quanto na Lei 14.026/2020, em seu Art. 18.
“Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou região ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município ou região manterão sistema contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios ou regiões atendidas e, se for o caso, no Distrito Federal.” (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
A deputada enviou requerimento formal pedindo transparência nos dados, mas não recebeu resposta até o momento.
Conclusão do sindicato: o projeto não regionaliza — privatiza
Para o Sindágua-MS, o modelo aprovado reúne municípios sem critério técnico, não demonstra ganhos de escala, não respeita planejamento regional, não respeita as particularidades regionais, não respeita os biomas, não apresenta EVTEA, não traz simulação tarifária e cria um ambiente que favorece grandes concessões privadas, sem garantias de sustentabilidade, controle social ou modicidade tarifária.
“A proposta aprovada não regionaliza nada. Ela apenas abre caminho para privatizações futuras, ignorando completamente critérios ambientais, econômicos e territoriais. Não há justificativa técnica. É uma escolha política com consequências graves para o saneamento público em Mato Grosso do Sul.”, afirma Lázaro.
O Sindágua-MS continuará acompanhando o processo e cobrando transparência, responsabilidade e respeito às leis que regem o setor. Caso as demandas da Deputada Gleice, que votou “NÃO” a essa regionalização, o sindicato também se propõe a levar ao MPE e MPF.
Assessoria de Comunicação – Sindágua-MS
VEJA OS MAPAS:
Na regionalização do turismo foram respeitadas as características regionais. No caso do saneamento, não há qualquer preocupação com os municípios, biomas, potencialidades locais, etc.
